AVISO DE PENALIDADE- PAR-PB 004.00584/2019

ATA DA 42ª REUNIÃO DO COMITÊ DE MEDIDAS DISCIPLINARES, PAUTA 107-2019 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

O COMITÊ DE MEDIDAS DISPLINARES (CMD) DA PETROBRAS, ' no exercicio das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, resolve de acordo com o que consta do processo administrativo de responsabilização PAR-PB.004.00584/2019 aplicar à pessoa jurídica TFI DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., CNPJ 00.100.408/0001-35, as sanções administrativas previstas nos incisos I e II do art. 6º da Lei nº 12.846/2013 e regulamentadas na seção II do Decreto nº 8.420/2015 de: i) multa no valor de R$ 70.295,79 (Setenta mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), pela prática de ato lesivo descrito no atr. 5º inciso IV, alinea d, da Lei 12.846/2013, e ii) publicação extraordinária da decisão deste colegiado.

JOSÉ A.S. - Coordenador e Membro | ADRIANA DE M.D - Membro | KARLIS M.N. - Membro